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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJMA

Art. 563

Redação atual dada pela resolucao_gp 130/2024.

Histórico de alterações

2024alterado · resolucao_gp 130/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 resolucao_gp 130/2024alterado.

Art. 563. O exame da admissibilidade do incidente atentará aos pressupostos previstos no art. 561 deste Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. (redação dada pela Resolução-GP nº 130/2024) (revogado pela Resolução-GP nº 130/2024)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art563