Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 572

LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO III - DA SÚMULA

Regimento Interno do TJMA

Art. 572

Art. 572. Os desembargadores e a Comissão Gestora de Precedentes do Tribunal poderão propor a criação de súmula quando verificarem que entre os órgãos julgadores não ocorre divergência na interpretação da questão jurídica.

§ 1º O pedido de criação de súmula será dirigido ao presidente do Tribunal por meio de petição instruída com cópia dos acórdãos que demonstrem a existência de jurisprudência dominante.

§ 2º O desembargador autor da proposta atuará como relator e, sendo o procedimento iniciado pela Comissão Gestora de Precedentes do Tribunal, a petição será distribuída a um relator na forma deste Regimento.

§ 3º O acórdão de aprovação da súmula indicará a tese jurídica aprovada, as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram a sua edição, os fundamentos determinantes e os dispositivos normativos relacionados.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art572