Art. 572. Os desembargadores e a Comissão Gestora de Precedentes do Tribunal poderão propor a criação de súmula quando verificarem que entre os órgãos julgadores não ocorre divergência na interpretação da questão jurídica.
§ 1º O pedido de criação de súmula será dirigido ao presidente do Tribunal por meio de petição instruída com cópia dos acórdãos que demonstrem a existência de jurisprudência dominante.
§ 2º O desembargador autor da proposta atuará como relator e, sendo o procedimento iniciado pela Comissão Gestora de Precedentes do Tribunal, a petição será distribuída a um relator na forma deste Regimento.
§ 3º O acórdão de aprovação da súmula indicará a tese jurídica aprovada, as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram a sua edição, os fundamentos determinantes e os dispositivos normativos relacionados.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art572