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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO IV - DA REVISÃO DE SÚMULA OU DE TESE JURÍDICA

Regimento Interno do TJMA

Art. 574

Art. 574. A revisão de tese jurídica adotada em súmula de jurisprudência ou julgamento de demandas repetitivas dependerá de fundamentação adequada e específica e será realizada pela maioria absoluta dos membros do Plenário, observados os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

Parágrafo único. O procedimento de revisão será instaurado sempre que a matéria for decidida de modo diverso na sistemática de julgamento de casos repetitivos e no incidente de assunção de competência pelo Tribunal ou Tribunais Superiores.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art574