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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO III - DA SÚMULA

Regimento Interno do TJMA

Art. 573

Art. 573. Proferido o acórdão, no prazo para a respectiva publicação será remetida cópia ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, que deverá:

I – efetuar, em ordem cronológica de apresentação, o registro numerado da súmula e do acórdão na íntegra;

II – providenciar a publicação, no Diário de Justiça eletrônico, por 3 (três) vezes, no período de 30 (trinta) dias, a criação, a alteração e o cancelamento do enunciado de súmula, apenas para garantir a publicidade.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art573