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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO V - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJMA

Art. 577

Art. 577. Se a arguição for rejeitada, a câmara prosseguirá no julgamento da causa. Caso seja acolhida, será lavrado acórdão abordando os fundamentos da arguição e a causa será submetida ao Plenário, para os fins do art. 97 da Constituição da República .

Parágrafo único. Não será submetida ao Plenário a arguição de inconstitucionalidade se já houver pronunciamento do Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art577