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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO V - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJMA

Art. 582

Art. 582. No julgamento, observar-se-á, no que couber, o disposto no Capítulo Da Ação Direta de Inconstitucionalidade deste Regimento.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art582