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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO VI - DAS TUTELAS PROVISÓRIAS E MEDIDAS CAUTELARES

Regimento Interno do TJMA

Art. 585

Art. 585. A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano ou do resultado útil ao processo, quando:

I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II – as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de demandas repetitivas ou súmula vinculante;

III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o desembargador poderá decidir liminarmente.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art585