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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO VII - DAS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 589

Art. 589. Simples despacho de ordenação processual ou de colheita de prova, em 1º Grau, não determina o impedimento do desembargador que o tenha praticado, quando deva oficiar no Tribunal, no mesmo processo ou em seus incidentes.

§ 1º Na ação rescisória, não estão impedidos os desembargadores que tenham participado do julgamento rescindendo, salvo para a função de relator.

§ 2º Na revisão criminal, não poderá oficiar como relator o desembargador que tenha proferido decisão de qualquer natureza no processo original, não ocorrendo o impedimento em relação ao revisor e aos vogais.

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CAPÍTULO VII - DAS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art589