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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJMA

Art. 567

Redação atual dada pela resolucao_gp 130/2024. 1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Histórico de alterações

2024alterado · resolucao_gp 130/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 resolucao_gp 130/2024alterado.

Art. 567. O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado por maioria simples, fixando a tese jurídica aplicável ao caso, e também julgará o processo, o recurso ou o reexame necessário do qual o incidente se originou. (redação dada pela Resolução-GP nº 130/2024)

§ 1º Além da tese instituída, o acórdão deve individualizar os fundamentos determinantes da decisão.

§ 2º A tese jurídica poderá também ser objeto de súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0803334-79.2025.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art567