Art. 566. No julgamento do incidente, observar-se-á o seguinte:
I – o relator fará a exposição da controvérsia jurídica submetida à apreciação do Tribunal;
II – após o relatório, poderão sustentar as suas razões, sucessivamente:
a) o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) minutos;
b) os demais interessados, admitidos na forma do art. 565 deste Regimento, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, e contanto que tenham requerido inscrição com dois dias de antecedência;
III – em seguida, o relator proferirá o seu voto, abrangendo, sob pena de nulidade, a análise de todos os fundamentos suscitados, concernentes à tese jurídica discutida, sejam eles contrários ou favoráveis ao seu entendimento sobre a matéria.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art566