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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJMA

Art. 566

Art. 566. No julgamento do incidente, observar-se-á o seguinte:

I – o relator fará a exposição da controvérsia jurídica submetida à apreciação do Tribunal;

II – após o relatório, poderão sustentar as suas razões, sucessivamente:

a) o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) minutos;

b) os demais interessados, admitidos na forma do art. 565 deste Regimento, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, e contanto que tenham requerido inscrição com dois dias de antecedência;

III – em seguida, o relator proferirá o seu voto, abrangendo, sob pena de nulidade, a análise de todos os fundamentos suscitados, concernentes à tese jurídica discutida, sejam eles contrários ou favoráveis ao seu entendimento sobre a matéria.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art566