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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO XII - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 543

Art. 543. Prestadas as informações ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Não prestadas informações em reclamação proposta pelo Ministério Público de 2º Grau, os autos não retornarão à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art543