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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕESSeção III - Do Conflito de Atribuições

Regimento Interno do TJMA

Art. 537

1 acórdão do TJMA cita este artigo.

Art. 537. A instrução, o julgamento e o recurso do conflito de atribuição atenderão às normas relativas ao conflito de jurisdição, no que lhes forem aplicáveis.

Decisões que citam este artigo

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1

acórdão do TJMA cita este artigo

0800842-54.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA

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CAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art537