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Art. 531. Recebidas as informações e ouvida a Procuradoria Geral de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, o conflito será incluído em pauta para julgamento.
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0823510-48.2026.8.10.0000 CONFLITO DE JURISDIçãOTJMA 0818100-09.2026.8.10.0000 CONFLITO DE JURISDIçãOTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art531