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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕESSeção II - Do Conflito de Competência

Regimento Interno do TJMA

Art. 531

2 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 531. Recebidas as informações e ouvida a Procuradoria Geral de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, o conflito será incluído em pauta para julgamento.

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CAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art531