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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕESSeção II - Do Conflito de Competência

Regimento Interno do TJMA

Art. 530

8 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 530. O relator, sempre que necessário, suspenso ou não o processo, mandará ouvir juízes em conflito ou só o suscitado se um deles for o suscitante, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-lhes a cópia do ofício ou da petição, com os documentos necessários.

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CAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art530