1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 525. No Cível haverá conflito de competência se:
I – dois ou mais juízes se declararem competentes;
II – dois ou mais juízes de declararem incompetentes;
III – entre dois ou mais juízes surgir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0803744-48.2022.8.10.0000 CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVELTJMA 0804216-20.2020.8.10.0000 CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVELTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art525