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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕESSeção II - Do Conflito de Competência

Regimento Interno do TJMA

Art. 525

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 525. No Cível haverá conflito de competência se:

I – dois ou mais juízes se declararem competentes;

II – dois ou mais juízes de declararem incompetentes;

III – entre dois ou mais juízes surgir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art525