2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMA citam este artigo.
Art. 521. O relator, suspenso ou não o processo, e se necessário, mandará ouvir as autoridades em conflito, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-lhes cópia do ofício ou da petição, com os documentos necessários.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJMA citam este artigo
0832214-84.2025.8.10.0000 CONFLITO DE JURISDIçãOTJMA 0823629-43.2025.8.10.0000 CONFLITO DE JURISDIçãOTJMAdecisão monocrática do TJMA cita este artigo
0817295-56.2026.8.10.0000 CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVELTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art521