1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 522. Recebidas as informações e ouvida a Procuradoria Geral de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, o conflito será incluído em pauta para julgamento.
Parágrafo único. Cópias da decisão e do acórdão serão enviadas aos juízes envolvidos no conflito.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0818480-32.2026.8.10.0000 CONFLITO DE JURISDIçãOTJMA 0812841-33.2026.8.10.0000 CONFLITO DE JURISDIçãOTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art522