2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 519. O conflito de jurisdição poderá ser suscitado por ofício pelos juízes criminais e por via de petição pelo representante do Ministério Público ou pela parte interessada, dirigido ao presidente do Tribunal, expondo circunstanciadamente o conflito, as razões de divergência e juntados os documentos probatórios necessários.
Parágrafo único. Se o conflito for negativo, o juiz poderá suscitá-lo nos próprios autos do processo.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJMA citam este artigo
0805656-41.2026.8.10.0000 CONFLITO DE JURISDIçãOTJMA 0823629-43.2025.8.10.0000 CONFLITO DE JURISDIçãOTJMAdecisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0818511-52.2026.8.10.0000 CONFLITO DE JURISDIçãOTJMA 0818480-32.2026.8.10.0000 CONFLITO DE JURISDIçãOTJMA 0812841-33.2026.8.10.0000 CONFLITO DE JURISDIçãOTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art519