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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕESSeção I - Do Conflito de Jurisdição

Regimento Interno do TJMA

Art. 519

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 519. O conflito de jurisdição poderá ser suscitado por ofício pelos juízes criminais e por via de petição pelo representante do Ministério Público ou pela parte interessada, dirigido ao presidente do Tribunal, expondo circunstanciadamente o conflito, as razões de divergência e juntados os documentos probatórios necessários.

Parágrafo único. Se o conflito for negativo, o juiz poderá suscitá-lo nos próprios autos do processo.

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CAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art519