Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 528

LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕESSeção II - Do Conflito de Competência

Regimento Interno do TJMA

Art. 528

2 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 528. O relator poderá decidir monocraticamente o conflito de competência nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil, cabendo da decisão agravo interno para o órgão julgador, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação às partes.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art528