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Art. 528. O relator poderá decidir monocraticamente o conflito de competência nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil, cabendo da decisão agravo interno para o órgão julgador, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação às partes.
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0817795-93.2024.8.10.0000 CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVELTJMA 0813328-71.2024.8.10.0000 CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVELTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art528