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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕESSeção II - Do Conflito de Competência

Regimento Interno do TJMA

Art. 534

Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMA citam este artigo.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 534. No caso de conflito de competência entre os órgãos julgadores do Tribunal ou entre desembargadores será obedecido ao disposto neste Capítulo e considerado competente para julgamento:

I – o Órgão Especial, nos conflitos entre este e as seções, entre as seções ou entre seus(suas) respectivos(as) membros(as), e, ainda, entre as seções e as câmaras isoladas; (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

II – a Seção de Direito Privado, entre as câmaras de direito privado ou entre seus(suas) respectivos(as) membros(as); (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

III – a Seção de Direito Público, entre as câmaras de direito público ou entre seus(suas) respectivos(as) membros(as); (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

IV – a Seção de Direito Criminal, entre as câmaras criminais ou entre seus(suas) respectivos(as) membros(as). (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

§ 1º No Órgão Especial, será relator(a) do conflito de competência o 1º (primeiro(a)) vice-presidente do Tribunal; nas seções serão relatores(as) os(as) respectivos(as) presidentes, salvo se forem suscitantes ou suscitados(as) quando serão substituídos(as) pelos(as) desembargadores(as) desimpedidos(as) que se seguirem na ordem de antiguidade. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 ) . (revogado pela Resolução-GP nº 8/2023 ) i ) (revogado pela Resolução-GP nº 8/2023 )

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0000165-24.2020.8.10.0024 APELAçãO CRIMINALTJMA

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art534