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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
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Art. 538. O conflito de atribuições será julgado pelo Órgão Especial se uma das autoridades envolvidas for membro(a) do Tribunal de Justiça, o(a) governador do Estado, a Mesa Diretora ou Presidência da Assembleia Legislativa, os(as) secretários(as) de Estado, o(a) presidente do Tribunal de Contas e o(a) procurador(a)-geral de Justiça. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )
Parágrafo único. Os demais casos serão julgados pela Seção de Direito Público.
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CAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art538