Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 538

LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕESSeção III - Do Conflito de Atribuições

Regimento Interno do TJMA

Art. 538

Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 538. O conflito de atribuições será julgado pelo Órgão Especial se uma das autoridades envolvidas for membro(a) do Tribunal de Justiça, o(a) governador do Estado, a Mesa Diretora ou Presidência da Assembleia Legislativa, os(as) secretários(as) de Estado, o(a) presidente do Tribunal de Contas e o(a) procurador(a)-geral de Justiça. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

Parágrafo único. Os demais casos serão julgados pela Seção de Direito Público.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art538