10 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 539. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.
Parágrafo único. A reclamação será processada e julgada pelo órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
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0815146-63.2021.8.10.0000 RECLAMAçãOTJMA 0808308-70.2022.8.10.0000 RECLAMAçãOTJMA 0802448-88.2022.8.10.0000 RECLAMAçãOTJMA Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art539