18 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 541. Ao despachar a reclamação, o relator:
I – indeferirá liminarmente quando não for o caso de reclamação ou se vier desacompanhada da prova do ato impugnado;
II – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;
III – ordenará, se necessário para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado;
IV – determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de quinze dias para apresentar a sua contestação.
Parágrafo único. Da decisão do relator cabe agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias.
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0824274-73.2022.8.10.0000 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJMA 0809307-23.2022.8.10.0000 RECLAMAçãOTJMA 0812069-46.2021.8.10.0000 RECLAMAçãOTJMA Ver todas as 18 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art541