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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO XII - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 542

Art. 542. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art542