Art. 536. O conflito poderá ser suscitado:
I – pelo interessado na prática ou na abstenção do ato ou da atividade administrativa, por meio de petição;
II – por qualquer das autoridades em divergência, mediante representação.
Parágrafo único. A petição ou a representação serão dirigidas ao presidente do Tribunal.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art536