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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕESSeção III - Do Conflito de Atribuições

Regimento Interno do TJMA

Art. 536

Art. 536. O conflito poderá ser suscitado:

I – pelo interessado na prática ou na abstenção do ato ou da atividade administrativa, por meio de petição;

II – por qualquer das autoridades em divergência, mediante representação.

Parágrafo único. A petição ou a representação serão dirigidas ao presidente do Tribunal.

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CAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art536