Art. 533. Assinado o acórdão, os autos eventualmente requisitados pelo relator serão imediatamente encaminhados ao juiz declarado competente.
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CAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art533