7 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 529. No conflito positivo, o relator, de ofício ou a requerimento de parte, poderá determinar a sustação do processo, podendo designar um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Parágrafo único. No conflito negativo, o relator também poderá designar um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
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0823510-48.2026.8.10.0000 CONFLITO DE JURISDIçãOTJMA 0818100-09.2026.8.10.0000 CONFLITO DE JURISDIçãOTJMA 0809186-92.2022.8.10.0000 CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVELTJMA Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art529