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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO XII - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 540

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMA citam este artigo.

Art. 540. A reclamação, instruída com a prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art540