2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMA citam este artigo.
Art. 540. A reclamação, instruída com a prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
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acórdãos do TJMA citam este artigo
0815905-27.2021.8.10.0000 CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVELTJMA 0801276-58.2020.8.10.0105 APELAçãO CíVELTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art540