Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 518

LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕESSeção I - Do Conflito de Jurisdição

Regimento Interno do TJMA

Art. 518

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMA citam este artigo.

Art. 518. O conflito de jurisdição ocorrerá em matéria criminal se:

I – dois ou mais juízes se consideram competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso;

II – entre dois ou mais juízes surgir controvérsia sobre a unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Parágrafo único. Não se caracteriza conflito se a divergência for estabelecida entre membros do Ministério Público, antes da instauração da ação penal e não haja decisão judicial sobre a matéria.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0832214-84.2025.8.10.0000 CONFLITO DE JURISDIçãOTJMA
1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0000165-24.2020.8.10.0024 APELAçãO CRIMINALTJMA

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art518