1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMA citam este artigo.
Art. 518. O conflito de jurisdição ocorrerá em matéria criminal se:
I – dois ou mais juízes se consideram competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso;
II – entre dois ou mais juízes surgir controvérsia sobre a unidade de juízo, junção ou separação de processos.
Parágrafo único. Não se caracteriza conflito se a divergência for estabelecida entre membros do Ministério Público, antes da instauração da ação penal e não haja decisão judicial sobre a matéria.
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CAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art518