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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 517

Art. 517. Do acórdão que julgar a revisão se juntará cópia aos processos revistos e, se modificativo das decisões proferidas, dele também se remeterá cópia autenticada ao juiz da execução.

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CAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art517