2 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 507. O relator poderá ordenar outras diligências necessárias à instrução do pedido, no prazo que fixar, se a deficiência não for imputável ao peticionário.
Parágrafo único. Instruído o processo, o relator ouvirá o requerente e o procurador-geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, para cada um.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0813934-70.2022.8.10.0000 REVISãO CRIMINALTJMA 0826975-02.2025.8.10.0000 REVISãO CRIMINALTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art507