Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.
Art. 509. As revisões criminais das sentenças e dos acórdãos das câmaras criminais serão julgadas pela Seção de Direito Criminal, enquanto que caberão ao Órgão Especial as revisões criminais dos acórdãos proferidos nas ações penais de sua competência originária. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )
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CAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art509