Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 509

LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 509

Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 509. As revisões criminais das sentenças e dos acórdãos das câmaras criminais serão julgadas pela Seção de Direito Criminal, enquanto que caberão ao Órgão Especial as revisões criminais dos acórdãos proferidos nas ações penais de sua competência originária. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art509