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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 510

Art. 510. Ajuizado mais de um pedido de revisão em benefício do mesmo réu, todos os processos serão distribuídos a um mesmo relator, que mandará reuni-los para julgamento conjunto.

§ 1º Sendo competentes para julgamento dos pedidos órgãos diferentes, caberá ao Plenário o julgamento de todos os processos.

§ 2º A desistência de um dos pedidos não altera a competência do Órgão Julgador e nem a relatoria.

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CAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art510