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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 514

Art. 514. O pedido de revisão que objetivar anulação de processo de competência do Tribunal do Júri e, consequentemente, a decisão deste, deverá vir instruído com procuração com poderes especiais, ou com declaração expressa do condenado de que se sujeita a novo julgamento por aquele Tribunal, ou sem procuração, se o pedido for formulado pessoalmente pelo condenado, com defensor público designado nos autos.

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CAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art514