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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 511

Art. 511. Requerida, em separado, por dois ou mais corréus, a revisão de sentença que em um só processo os tenha condenado pelo mesmo crime, deverão ser as petições processadas e julgadas conjuntamente.

Parágrafo único. As apresentadas por último lugar serão distribuídas ao relator da primeira, que ordenará o apensamento.

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CAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art511