Art. 512. Julgada procedente a revisão, o Órgão Julgador poderá absolver o acusado, alterar a classificação da infração, modificar a pena ou anular o processo, mesmo sem pedido expresso.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o Órgão Julgador poderá agravar a pena imposta pela decisão impugnada.
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CAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art512