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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 506

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMA citam este artigo.

Art. 506. A inicial será distribuída a um relator, que não poderá ser desembargador que tenha proferido decisão em qualquer fase do processo em que se deu a condenação ou a imposição da medida de segurança, salvo inexistindo desembargador desimpedido, no caso de revisões de acórdão do Plenário.

§ 1º O relator poderá determinar que se apensem os autos originais, se daí não advirem dificuldades à execução normal da sentença ou solicitar informações ao juiz da execução.

§ 2º Não estando a petição devidamente instruída, e julgando inconveniente ao interesse da Justiça que se apensem os autos originais, o relator indeferirá liminarmente a inicial.

§ 3º Da decisão de indeferimento da inicial cabe agravo regimental no prazo de 5 (cinco) dias.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0800715-87.2022.8.10.0000 CONFLITO DE JURISDIçãOTJMA
1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0813260-58.2023.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art506