1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMA citam este artigo.
Art. 506. A inicial será distribuída a um relator, que não poderá ser desembargador que tenha proferido decisão em qualquer fase do processo em que se deu a condenação ou a imposição da medida de segurança, salvo inexistindo desembargador desimpedido, no caso de revisões de acórdão do Plenário.
§ 1º O relator poderá determinar que se apensem os autos originais, se daí não advirem dificuldades à execução normal da sentença ou solicitar informações ao juiz da execução.
§ 2º Não estando a petição devidamente instruída, e julgando inconveniente ao interesse da Justiça que se apensem os autos originais, o relator indeferirá liminarmente a inicial.
§ 3º Da decisão de indeferimento da inicial cabe agravo regimental no prazo de 5 (cinco) dias.
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CAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art506