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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 502

Art. 502. A revisão criminal poderá ser requerida, em qualquer tempo, extinta ou não a pena, pelo próprio réu ou por procurador regularmente constituído.

Parágrafo único. Falecido o condenado, a revisão poderá ser requerida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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CAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art502