Art. 513. A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o Órgão Julgador, se for o caso, impor a medida de segurança cabível.
§ 1º Requerido pelo interessado, o Órgão Julgador poderá reconhecer-lhe o direito à indenização pelo prejuízo decorrente da condenação.
§ 2º A indenização será liquidada no juízo cível e por ela responderá o Estado.
§ 3º A indenização não será devida:
I – quando o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio requerente, como a confissão, a ocultação de prova em seu poder ou a revelia voluntária;
II – quando a acusação tiver sido meramente privada.
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CAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art513