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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 513

Art. 513. A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o Órgão Julgador, se for o caso, impor a medida de segurança cabível.

§ 1º Requerido pelo interessado, o Órgão Julgador poderá reconhecer-lhe o direito à indenização pelo prejuízo decorrente da condenação.

§ 2º A indenização será liquidada no juízo cível e por ela responderá o Estado.

§ 3º A indenização não será devida:

I – quando o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio requerente, como a confissão, a ocultação de prova em seu poder ou a revelia voluntária;

II – quando a acusação tiver sido meramente privada.

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