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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 503

Art. 503. A revisão das decisões condenatórias transitadas em julgado, proferidas pelo Tribunal ou mantidas, no julgamento de ação penal originária ou de recurso criminal ordinário, será admitida:

I – se o acórdão ou a sentença for contrária ao texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos;

II – se a decisão condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III – se, após a decisão, forem descobertas novas provas que convençam da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize diminuição da pena.

§ 1º Cabe também revisão da sentença absolutória em que se impôs medida de segurança ao acusado.

§ 2º A concessão de indulto ao condenado não impede a revisão criminal.

§ 3º Não será admitida a reiteração do pedido com o mesmo fundamento, salvo se arrimada em novas provas.

§ 4º É vedada a revisão conjunta de processos, salvo no caso de conexão objetiva ou instrumental.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art503