Art. 503. A revisão das decisões condenatórias transitadas em julgado, proferidas pelo Tribunal ou mantidas, no julgamento de ação penal originária ou de recurso criminal ordinário, será admitida:
I – se o acórdão ou a sentença for contrária ao texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos;
II – se a decisão condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III – se, após a decisão, forem descobertas novas provas que convençam da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize diminuição da pena.
§ 1º Cabe também revisão da sentença absolutória em que se impôs medida de segurança ao acusado.
§ 2º A concessão de indulto ao condenado não impede a revisão criminal.
§ 3º Não será admitida a reiteração do pedido com o mesmo fundamento, salvo se arrimada em novas provas.
§ 4º É vedada a revisão conjunta de processos, salvo no caso de conexão objetiva ou instrumental.
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CAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art503