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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 504

Art. 504. Não será admitida a revisão:

I – nos processos em que tenha sido decretada a extinção da pretensão punitiva;

II – para aplicação de lei nova mais benigna;

III – para alteração do fundamento legal da decisão condenatória;

IV – requerida contra a vontade expressa do condenado.

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CAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art504