Art. 504. Não será admitida a revisão:
I – nos processos em que tenha sido decretada a extinção da pretensão punitiva;
II – para aplicação de lei nova mais benigna;
III – para alteração do fundamento legal da decisão condenatória;
IV – requerida contra a vontade expressa do condenado.
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CAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art504