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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO I - DO REGISTRO

Regimento Interno do TJMA

Art. 267

Art. 267. Nos processos que correrem em segredo de justiça, será disponibilizado pesquisa eletrônica restrita ao andamento processual nos terminais de consulta e na internet, apenas pelo número do feito.

§ 1º Não poderá ser visualizado o nome completo das partes nas publicações do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN e nas consultas públicas na internet.

§ 2º Para os processos em segredo de justiça, o recebimento das informações pelo sistema TJMA PUSH e-mail, dar-se-á exclusivamente se o cadastro do advogado no feito estiver regular, contendo CPF e OAB.

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TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art267