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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO I - DO REGISTRO

Regimento Interno do TJMA

Art. 270

Art. 270. Sempre que recebidos autos físicos do 1º Grau, será lavrado o termo de recebimento, no qual constarão a data e a hora do recebimento, o número de volumes e folhas, que deverão ser numeradas e rubricadas.

Parágrafo único. Deverão ser anotadas no Termo de Recebimentos eventuais falhas ocorridas no processo.

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TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art270