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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO I - DO REGISTRO

Regimento Interno do TJMA

Art. 270-A

Artigo revogado pela pela Resolução-GP nº 95/2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 270-A. i ) (revogado pela Resolução-GP nº 95/2023 )

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