Artigo revogado pela pela Resolução-GP nº 95/2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 270-A. i ) (revogado pela Resolução-GP nº 95/2023 )
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CAPÍTULO I - DO REGISTRO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art270-A