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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO I - DO REGISTRO

Regimento Interno do TJMA

Art. 271

Art. 271. Decidindo o órgão julgador conhecer de um recurso por outro, proceder-se-á à devida averbação no registro existente e, na hipótese de modificação da competência, os autos serão encaminhados para redistribuição.

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TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art271