Art. 274. A parte comprovará o adiantamento das despesas processuais no ato de propositura da ação ou de interposição do recurso.
§ 1º O preparo será realizado através de boletos bancários, emitidos diretamente no site do Tribunal, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de pagamento.
§ 2º Compete ao presidente do Tribunal, nos recursos dirigidos às instâncias superiores, e aos relatores, nos processos de competência originária e nos recursos em geral, examinar a comprovação do preparo e o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, que pode ser formulado no próprio recurso.
§ 3º No caso de competência recursal, prevalecerá a gratuidade da justiça deferida no 1º Grau de jurisdição.
§ 4º O valor das despesas processuais compreende todos os atos do processo, inclusive despesas com digitalização e expedição de carta de ordem.
§ 5º A reprodução de peças para prática de atos requeridos pelas partes dependerá de prévio pagamento do boleto do valor das despesas.
§ 6º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
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TÍTULO I - DO PROCESSO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art274