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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO II - DO PREPARO E DA DESERÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 278

3 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 278. Verificada insuficiência de preparo, os processos serão distribuídos, após o que o relator determinará a intimação da parte para a complementação devida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

§ 1º Preclusa a decisão, o fato será certificado e os autos serão arquivados ou devolvidos ao juízo de origem, independentemente de despacho.

§ 2º Decorridos trinta dias da intimação e não realizado o pagamento do preparo, as petições relativas a processos de competência originária do Tribunal serão devolvidas ou arquivadas.

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TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art278