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Art. 278. Verificada insuficiência de preparo, os processos serão distribuídos, após o que o relator determinará a intimação da parte para a complementação devida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.
§ 1º Preclusa a decisão, o fato será certificado e os autos serão arquivados ou devolvidos ao juízo de origem, independentemente de despacho.
§ 2º Decorridos trinta dias da intimação e não realizado o pagamento do preparo, as petições relativas a processos de competência originária do Tribunal serão devolvidas ou arquivadas.
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0803463-19.2019.8.10.0026 APELAçãO CíVELTJMA 0825411-33.2023.8.10.0040 APELAçãO CíVELTJMA 0001438-28.2017.8.10.0126 APELAçãO CíVELTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art278