Art. 281. No caso de redistribuição de processo pelo reconhecimento de incompetência legal, não se exigirá novo preparo, se forem os autos remetidos por órgão da Justiça Estadual.
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TÍTULO I - DO PROCESSO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art281