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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO II - DO PREPARO E DA DESERÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 281

Art. 281. No caso de redistribuição de processo pelo reconhecimento de incompetência legal, não se exigirá novo preparo, se forem os autos remetidos por órgão da Justiça Estadual.

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TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art281