5 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 276. Não efetuado o preparo, o relator determinará a intimação do recorrente para, em cinco dias, realizar o recolhimento em dobro.
Decisões que citam este artigo
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0807741-49.2022.8.10.0029 APELAçãO CíVELTJMA 0803463-19.2019.8.10.0026 APELAçãO CíVELTJMA 0825411-33.2023.8.10.0040 APELAçãO CíVELTJMA Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art276