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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO II - DO PREPARO E DA DESERÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 275

Art. 275. A antecipação das despesas processuais será feita:

I – no juízo de origem, no caso da apelação;

II – no Tribunal de Justiça, nos casos de processos de competência originária e de recursos aos Tribunais Superiores, sendo que:

a) os mandados de segurança e de injunção, as ações rescisórias, as medidas cautelares, os agravos, as exceções de impedimento e suspeição, os conflitos de competência suscitados pelas partes, e as correições parciais, serão instruídos com comprovante de pagamento das custas no ato de sua apresentação ou no prazo fixado pelo relator;

b) as cartas, inclusive as rogatórias e de ordem, no prazo de cinco dias, a contar da respectiva intimação.

§ 1º Nas ações rescisórias além das custas, o autor promoverá o depósito a que alude o inciso II do art. 968 do Código de Processo Civil, observando-se o limite previsto no § 2º do art. 968 do mesmo Diploma, ressalvadas as hipóteses de isenção.

§ 2º Tratando-se de mandado de segurança, com indicação de litisconsortes, o preparo incluirá as cartas de ordem e precatórias a serem expedidas.

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TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art275